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quinta-feira, 19 de março de 2015

ARMADILHA - PACOTE ANTICORRUPÇÃO É CORRUPTO - POR QUE É LEGAL "GOVERNAR" POR DECRETO?

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PETIÇÃO
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DECRETÃO ANTICORRUPÇÃO DE DILMA FAZ JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO SE CURVAREM A ACORDOS NA CGU

Decretão anticorrupção de Dilma faz judiciário e Ministério Público se curvarem a acordos na CGU




Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net 
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
A Presidenta Dilma Rousseff deu um golpe mortal no Judiciário em seu Decretão Anticorrupção. A CGU, que é um órgão do Poder Executivo, ganhou o monopólio, competência exclusiva, de firmar acordos de delação das empresas, via acordo de leniência. Isto acontece dois dias depois da manifestação de milhões nas ruas. Dilma conseguiu o feito de legalizar uma ilegalidade. Seu ato falho de ontem seria nulo de pleno Direito, se tivéssemos segurança jurídica em Bruzundanga.
O alvo do decreto da Dilma não foram os corruptos. Foi a Justiça e o MPF. Na visão nazipetista, pode fechar o Ministério Público Federal. O desgoverno se blindou contra as ações judiciais movidas contra seus integrantes. Ninguém vai reagir? A "oposição" novamente incorre no erro de subestimar Dilma e seus mentores stalinistas, ao alegar que ela baixou um pacote requentado. Na verdade, o pacotaço é fresquinho em sua ação autoritária que tira poder do sistema judiciário.
A Lei da Mordaça é pintinho magro perto disso que a Dilma proclamou ontem. O Decreto Anticorrupção legitima a raposa fiscalizando o galinheiro. A Controladoria Geral da União não é órgão do judiciário, nem do Ministério Público. Não é independente. É vinculado diretamente à Presidência da República. "Competência exclusiva da CGU" para blindar ladrão torna o cargo valiosíssimo. Muitas raposas se matarão para gerenciar o galinheiro.

Dilma oficializou a bandalheira em apenas uma canetada no Diário Oficial da União. Novamente, a "oposição" não entendeu nada... Ela parece morta, mas não está. Continua matando a pau a segurança do Direito no Brasil. Dilma amputou as mãos e as pernas do sistema judiciário brasileiro. O Executivo continua dando as cartadas na guerra entre os poderes na República Sindicalista de Bruzundanga. Ninguém no Judiciário e no MP vai reagir?

O Executivo, em conluio com o Legislativo, armou esse golpe jurídico. O Congresso, acuado pela Lava Jato, vai aprovar o pacotão sem maiores dificuldades, apesar do jogo de cena. A "oposição", que erra no alvo da crítica, amargará mais uma derrota. O desgoverno descobriu que dar um golpe institucional é a forma mais fácil de sobreviver às pressões das ruas - que desmoralizam, também, a corrupta classe política. É desta forma cínica que Dilma promete construir uma nova cultura de moralidade pública no Brasil.

Espertamente, a CGU já vem se antecipando ao judiciário e abrindo processos contra empresas enroladas na Lava Jato. Elas terão de fechar acordos para seguirem fornecendo ou trabalhando com o governo. A regra será simples: reconhece-se o crime, pede perdão, paga uma multa e continua no mesmo jogo, com outra maquiagem. Eis o drible da vaca tossindo na corrupção... Certamente, foi Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União, e futuro ministro do STF, quem articulou todo o pacotão.

No seu discurso de lançamento do pacotão, Dilma matou os brasileiros sérios de tanto rir. Teve a coragem de proclamar que o trabalho de fortalecimento das instituições e leis para o combate efetivo da corrupção começou em 2003, no primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O mesmo Lula que botou a turma dele na Petrobras e em outras estatais alvos de corruptos. O mesmo Lula em cujo governo explodiu o escândalo do Mensalão.

Dilma lançou sete medidas - que, a um olhar menos atento, poderiam parecem bem intencionadas. Delas, o inferno está cheio. Algumas das medidas são perfeitas para um sistema modelo "Gestapo" - dando mais força para a máquina estatal triturar seus inimigos. Dilma prometeu enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo o confisco de bens não comprovados. Será que ela pretende aplicar tal lei contra os mandarins de seu partido, seus familiares e conhecidos laranjas?

Tem mais stalinismo para a gestapo petralha: Dilma também pediu urgência para um projeto que já tramita no Congresso prevendo a alienação antecipada de bens apreendidos e a venda em leilão dos mesmos antes do fim do julgamento do caso. Onde fica o tal princípio do "transitado em julgado"? O governo vai impor a culpa a alguém antes do veredito final? Por acaso, isto é Justiça? Ou é "justiçamento falso moralista"?

Dilma também joga para a plateia com o pacotão anticorrupção. Por isso, solicitou a extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários públicos em cargos de confiança; a regulamentação da Lei Anticorrupção, que penaliza empresas corruptoras, e a criação de um grupo de trabalho de juristas e outros setores para a elaboração de propostas que agilizem o julgamento de processos que tratam de corrupção na Justiça.

Outra grande piada da Dilma é criminalizar, violentamente, o caixa dois. Fazer isto, sem uma profunda reforma tributária, é o mesmo que revogar a Lei da Gravidade no Planeta Terra. A sonegação é alta porque o sistema é ladrão e impostor. Da mesma forma, é demagógica a legislação que pretende punir o enriquecimento ilícito de funcionários. De que adianta haver lei para punir, se a máquina governamental não bota a Receita Federal para cumprir tal papel? Ou, mais grave ainda, quando solta o Leão é para promover o rigor seletivo contra adversários e inimigos, poupando os ladrões aliados?

O Troco a caminho

Juristas de oposição ao governo prometem um troco ao stalinista e demagógico pacotão anticorrupção de Dilma.

Eles estudam uma medida judicial perante os tribunais para extinção do PT, considerando que a sigla partidária fora utilizada para graves cometimentos de delitos, não apenas do mensalão, mas recebimento de doações ilícitas e ilegais de empreiteiras que buscavam fazer o repasse por meio do dinheiro público da Petrobras e outras estatais.

O grupo que estudou o assunto com base nas legislações em vigor, e na lei anticorrupção, acredita no sucesso da medida que pode abalar o poder nazicomunopetralha.

Coerência fabricada


 
 


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